Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

DADOS ABERTOS
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Último lançamento: 19/07/2024 17:31:34

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.

Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei. 

Identificação Número Data Publicação
RGF 1º Quadrimestre 2024 1 29/05/2024 DETALHES ANEXOS
RGF 3º Quadrimestre 2023 (REPUBLICADO) 4 11/03/2024 DETALHES ANEXOS
RGF 3º Quadrimestre 2023 3 26/01/2024 DETALHES ANEXOS
RGF 2º Quadrimestre 2023 2 25/09/2023 DETALHES ANEXOS
RGF 1º Quadrimestre 2023 1 30/05/2023 DETALHES ANEXOS
RGF 3º Quadrimestre 2022 3 27/01/2023 DETALHES ANEXOS
RGF 2º Quadrimestre 2022 2 30/09/2022 DETALHES ANEXOS
RGF 1º Quadrimestre 2022 1 26/05/2022 DETALHES ANEXOS
RGF 3º Quadrimestre 2021 3 27/01/2022 DETALHES ANEXOS
RGF 2º Quadrimestre 2021 2 28/09/2021 DETALHES ANEXOS
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