A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Etapa 2: as solicitações que podem ser atendidas sem auxílio dos demais setores, são respondidas prontamente. As que dependem de informações adicionais, são encaminhadas ao setor responsável da mesma;
Etapa 3: encaminhamento da resposta ao solicitante;
Etapa 4: a não satisfação da resposta encaminhada ao solicitante, dá direito ao mesmo de recorrer de tal solicitação no prazo de 10 dias, e a autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, deverá apreciá-la no prazo de 05 dias, contados da sua apresentação.
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