Lei n.º 6718/2012 - Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais Integrantes do Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

Lei n.º 7458/2016 -  Dispõe sobre remuneração dos cargos em comissão bem como os valores das gratificações das funções de confiança.

Resolução n.º 365/2018 - Dispõe sobre o Regulamento Interno de Controle de Frequência e de Pontualidade dos Servidores da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Lei n.º 7735/2019 - Dispõe sobre as regras aplicáveis ao Auxílio Alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, e dá Outras Providências.

Lei n.º 7765/2019 - Concede Abono Pecuniário, no mês de dezembro de 2019, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES

Lei n.º 7804/2020 - Revoga Legilações Atinentes a Gratificações de Produtividade e Outras que Conflitam Com o Regime de Subsídios Implatado pela LEI N° 7.756, de 4 de Novembro de 2019, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras, Subsídios e Vencimentos da Adminiastração Direta do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim e dá Outras Providências.

Lei n.º 7805/2020 - Dispõe Sobre a alteração da lei 6718/2012 e dá outras providências.

Portaria Nº 7998/2022 - Concede Abono Pecuniário, no Mês de dezembro de 2022, aos Servidores Públicos da Câmara de Cachoeiro de Itapemirim-ES.

Portaria Nº 033/2023 - Dispõe Sobre Reajuste do Vale Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapmeirim-ES, Conforme Lei Nº 7735/2019, C/C com a Lei 7923/2022.

Lei n.º 8100/2023 - Dispõe Sobre as Regras Aplicáveis ao Auxílio - Alimentação concedido no Âmbito da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, e dá Outras Providências.