A Resolução nº 362/2018, criou a Ouvidoria da Mulher, unidade vinculada a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

Qualquer mulher poderá registrar manifestação a respeito das ações e políticas municipais para mulheres, bem como, de assuntos referentes a Legislação, direitos e serviços da rede de atendimento a Mulher vítima de violência.

Para recebimento destas manifestações, a Câmara recebe diariamente a manifestação por meio de telefones, email e presencial. A ouvidoria garante acesso restrito a identidade da cidadã e as demais informações pessoais constantes das manifestações recebidas, encaminhando-as aos órgãos de apuração sem o nome da cidadã, sempre que solicitado. O atendimento também poderá ser realizado de forma presencial.
 

A qualquer momento que a cidadã quiser se manifestar sobre a defesa dos direitos da Mulher.

Qualquer cidadã (gênero feminino).

Qualquer cidadã (gênero feminino).

A Ouvidoria não exige que a cidadã siga um formato específico para se manifestar. Em geral, as manifestações devem conter as seguintes informações:

- Nome completo, e-mail, telefone (incluir DDD) e endereço (inclusive CEP, cidade e estado), bem como, qualquer outra informação que facilite o contato da Ouvidoria com a cidadã;

- Indicação das informações que deseja que a Ouvidoria da Mulher mantenha sob sigilo;

- Quaisquer outros fatos pertinentes (devem ser anexados documentos ou material relevante que ofereça apoio às declarações ou comprovação dos fatos informados);

Em todas as situações, o problema deve ser exposto de forma clara, descrevendo datas, locais e fatos detalhadamente, inclusive identificando, quando possível, as pessoas envolvidas."
 

Formulário devidamente preenchido.
 

- Presencialmente

- Online, através do Fomulário;

Por telefone: (28) 3526-5683 ou 162
Por email: ouvidoriadamulher@cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
 

• Ouvidoria da Mulher Endereço: Praça Jerônimo Monteiro, 70, Térreo - Centro - Cachoeiro de Itapemirim-ES - CEP. 29300-170
  "Espaço Cidadão" Contato(s): Telefone: (28) 3526-5683
  e-mail: ouvidoriadamulher@cachoeirodeitapemirim.es.leg.br Horário de atendimento: De Segunda à Sexta-feira, de 07h às 18h

Atendimento prioritário conforme Legislação específica.

Conforme artigo 16, da Lei nº 13.460/2017, “A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.”

Etapa 1: recebimento e verificação dos requisitos mínimos de admissibilidade;

Etapa 2: Análise e classificação da manifestação; Etapa 3: encaminhamento ao Setor competente;

Etapa 4: monitoramento do prazo de resposta;

Etapa 5: recebida a resposta, a mesma é encaminhada ao solicitante para sua ciência.
 

- Administrativamente;
- Encaminhamento à Rede que tratem de causas relacionadas à Mulher.

Conforme artigo 16, da Lei nº 13.460/2017, “A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.”

Serviço gratuito.

- Recebimento do andamento da tramitação por email;
- Consulta por telefone, de posse do número de protocolo.
 

- Criação da Ouvidoria da Mulher: Resolução nº 362/2018;

- Denomina a Ouvidoria da Mulher: Resolução nº 372/2019;