O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para a Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

Por meio deste sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, conforme legislação específica (Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011).
 

A qualquer momento que houver a necessidade de solicitar alguma informação do Poder Legislativo.

Qualquer cidadão.

Qualquer cidadão.

Somente o solicitante.

- Nome do requerente;

- Número de documento de identificação válido;

- Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; 

- Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida."
 

Formulário devidamente preenchido.
 

- Presencialmente;

- Online através do E-Sic;

- Pelos telefones: (28) 3526-5639 ou 162;

- Por email: ouvidorialegislativa@cachoeirodeitapemirim.es.leg.br.

• Ouvidoria Legislativa Endereço: Praça Jerônimo Monteiro, 70, Térreo - Centro - Cachoeiro de Itapemirim-ES - CEP. 29300-170
  "Espaço Cidadão" Contato(s): Telefone: (28) 3526-5639 ou 162
  e-mail: ouvidorialegislativa@cachoeirodeitapemirim.es.leg.br Horário de atendimento: De Segunda à Sexta-feira, de 07h às 18h

Atendimento prioritário conforme Legislação específica.

Conforme artigo 11 e dispositivos, da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, o prazo de resposta é em até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado, se justificado por mais 10 (dez) dias.

Etapa 1: Registro da solicitação no Portal da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, e-SIC, ou presencialmente no Protocolo Geral;

Etapa 2: as solicitações que podem ser atendidas sem auxílio dos demais setores, são respondidas prontamente. As que dependem de informações adicionais, são encaminhadas ao setor responsável da mesma;

Etapa 3: encaminhamento da resposta ao solicitante;

Etapa 4: a não satisfação da resposta encaminhada ao solicitante, dá direito ao mesmo de recorrer de tal solicitação no prazo de 10 dias, e a autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, deverá apreciá-la no prazo de 05 dias, contados da sua apresentação.
 

Administrativamente.

Conforme artigo 11 e dispositivos, da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, o prazo de resposta é em até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado, se justificado por mais 10 (dez) dias.

Serviço gratuito.

- Recebimento do andamento da tramitação por email;
- Consulta por telefone, de posse do número de protocolo.
 

Lei de Acesso à Informação: Lei federal nº 12.527/2011.