A Ouvidoria Legislativa é o órgão da Câmara Municipal que tem como atribuição primordial a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos do cidadão cachoeirense. Seu objetivo é investigar e reparar atos e omissões de quaisquer órgãos da Administração e do Legislativo municipais, que sejam lesivos ao patrimônio público. Qualquer cidadão identificado pode fazer sua denúncia ou reclamação, inclusive sobre qualquer serviço prestado pela municipalidade. Basta dirigir-se à sede da Câmara Municipal, ou fazer contato por telefone, ou pelo Portal deste Poder Legislativo.
 

A qualquer momento que o cidadão quiser se manifestar sobre a defesa dos seus direitos.

Qualquer cidadão.

Qualquer cidadão.

Somente o solicitante.

A Ouvidoria não exige que o Cidadão siga um formato específico para se manifestar. Em geral, as manifestações devem conter as seguintes informações:

- Nome completo, e-mail, telefone (incluir DDD) e endereço (inclusive CEP, cidade e estado), bem como, qualquer outra informação que facilite o contato da Ouvidoria com o cidadão;

- Indicação das informações que deseja que a Ouvidoria Legislativa mantenha sob sigilo;

- Identidade do órgão, unidade, entidade, autarquia e servidor(es) ou equiparados do Poder Executivo Municipal envolvidos, se for o caso;

- Como foi ou tem possibilidade de ser afetado;

- Os passos que foram dados na tentativa de solucionar o problema;

- Caso o problema tenha sido parcialmente resolvido, que aspectos ainda restam por resolver;

- Quando for verificado o não cumprimento de políticas, normas ou procedimentos, especificar os aspectos que tenham sido violados;

- Quaisquer outros fatos pertinentes (devem ser anexados documentos ou material relevante que ofereça apoio às declarações ou comprovação dos fatos informados);

Em todas as situações, o problema deve ser exposto de forma clara, descrevendo datas, locais e fatos detalhadamente, inclusive identificando, quando possível, as pessoas envolvidas.
 

Formulário devidamente preenchido.
 

- Presencialmente;

- Online através do potal E-Ouv;

- Pelos telefones: (28) 3526-5639 ou 162;

- Por email: ouvidorialegislativa@cachoeirodeitapemirim.es.leg.br.
 

• Ouvidoria Legislativa Endereço: Praça Jerônimo Monteiro, 70, Térreo - Centro - Cachoeiro de Itapemirim-ES - CEP. 29300-170
  "Espaço Cidadão" Contato(s): Telefone: (28) 3526-5639 ou 162
  e-mail: ouvidorialegislativa@cachoeirodeitapemirim.es.leg.br Horário de atendimento: De Segunda à Sexta-feira, de 07h às 18h

Atendimento prioritário conforme Legislação específica.

Conforme artigo 16, da Lei nº 13.460/2017, “A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.”

Etapa 1: recebimento e verificação dos requisitos mínimos de admissibilidade;

Etapa 2: encaminhamento ao Setor competente;

Etapa 3: monitoramento do prazo de resposta;

Etapa 4: recebida a resposta, a mesma é encaminhada ao solicitante para sua ciência.
 

Administrativamente.

Conforme artigo 16, da Lei nº 13.460/2017, “A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.”

Serviço gratuito.

- Recebimento do andamento da tramitação por email;
- Consulta por telefone, de posse do número de protocolo.
 

Criação da Ouvidoria Legislativa: Resolução nº 091/2005.