A Corregedoria Legislativa é o órgão designado para zelar pelo cumprimento do Código de Ética e Decoro Parlamentar  da Câmara Municipal e para corrigir os usos e abusos dos vereadores, promovendo-lhes as responsabilidades. 

Qualquer cidadão identificado pode fazer sua denúncia ou reclamação. Basta dirigir-se à sede da Câmara Municipal, ou fazer contato por telefone ou ainda, pelo Portal da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

- Pessoal legal com a devida documentação (é vedada a apresentação de denúncia anônima);
- Fundamentação da denúncia postulada;
- Denúncia por escrito, através de preenchimento de formulário no Portal da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, ou pelo Protocolo Geral deste Poder Legislativo.
 

- Documento de identificação com foto (cópia);
- Documentação que fundamente a denúncia.
 

- Presencial, protocolizando na sede da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;
- Online, através de formulário  no Portal da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

• Corregedoria Endereço: Praça Jerônimo Monteiro, 70, Térreo - Centro - Cachoeiro de Itapemirim-ES - CEP. 29300-170
  "Espaço Cidadão" Contato(s): "Espaço Cidadão"
  Telefone: (28) 3526-5685
  e-mail: corregedoria@cachoeirodeitapemirim.es.leg.br Horário de atendimento: De Segunda à Sexta-feira, de 07h às 18h.

Etapa 1: Protocolização na sede da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;

Etapa 2: O processo é encaminhado à Corregedoria Geral, que apurará a fundamentação da representação, podendo o Corregedor Geral, sempre que considerar necessário, instituir uma Comissão Especial de Inquérito destinada a promover as devidas apurações dos fatos e responsabilidades;

Etapa 3: Constituída ou não a Comissão Especial de Inquérito, será oferecida obrigatoriamente cópia da representação ao Vereador denunciado, que terá prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa escrita;

Etapa 4: Esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Corregedor Geral, nomeará Defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-se-lhe igual prazo;

Etapa 5: Apresentar defesa a Corregedoria Geral ou, quando for o caso, a Comissão Especial de Inquérito, procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, finda as quais proferirá parecer, no prazo de 5 dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou arquivamento da mesma;

Etapa 6: A conclusão da Corregedoria Geral ou da Comissão Especial de Inquérito é encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deve ser feito no prazo de 5 dias úteis;

Etapa 7: Concluída a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o processo é encaminhado à Mesa Diretora, lido no Expediente, e publicado no Diário Oficial Municipal;

Etapa 8: Caberá aos Vereadores deliberar sobre as denúncias apresentadas e sanções atribuídas.

Serviço gratuito.

Presencialmente no setor da Corregedoria, de posse do Protocolo do processo.
 

Regime Jurídico para os servidores públicos do ES: Lei Complementar nº 46/1994.