A Ouvidoria Permanente em Defesa da Igualdade Racial "Monsenhor Jefferson Luiz Magalhães" é o órgão da Câmara Municipal responsável por receber e investigar denúncias de preconceitos e discriminação com base em etnia, raça e/ou cor, bem como acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade racial no Município.  Trata-se de um órgão subordinado à Ouvidoria Legislativa da Câmara. 

Qualquer cidadão identificado pode fazer sua denúncia ou reclamação. Basta dirigir-se à sede da Câmara Municipal, ou fazer contato por telefone ou ainda, pelo Portal da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

O Ouvidor Racial da Casa Legislativa é o vereador Rodrigo Sandi."
 

A qualquer momento que o cidadão queira denunciar ou reclamar acerca de um fato referente à desigualdade racial, ou ainda, fazer um elogio sobre igualdade racial.

Qualquer cidadão.

Qualquer cidadão.

A Ouvidoria não exige que o Cidadão siga um formato específico para se manifestar. Em geral, as manifestações devem conter as seguintes informações:

- Nome completo, e-mail, telefone (incluir DDD) e endereço (inclusive CEP, cidade e estado), bem como, qualquer outra informação que facilite o contato da Ouvidoria com o cidadão;

- Indicação das informações que deseja que a Ouvidoria Racial mantenha sob sigilo;

- Quaisquer outros fatos pertinentes (devem ser anexados documentos ou material relevante que ofereça apoio às declarações ou comprovação dos fatos informados);

Em todas as situações, o problema deve ser exposto de forma clara, descrevendo datas, locais e fatos detalhadamente, inclusive identificando, quando possível, as pessoas envolvidas.
 

Formulário devidamente preenchido.
 

- Presencialmente, durante o horário de expediente (07h às 13h);
- Por telefone: (28) 3526-8515;
- Por email: ouvidoriaracial@cachoeirodeitapemirim.es.leg.br;
- Online, através de preenchimento do formulário de solicitação.

• Ouvidoria Racial Endereço: Praça Jerônimo Monteiro, 70, Térreo - Centro - Cachoeiro de Itapemirim-ES - CEP. 29300-170
  "Espaço Cidadão" Contato(s): Telefone: (28) 3526-8515
  e-mail: ouvidoriaracial@cachoeirodeitapemirim.es.leg.br Horário de atendimento: De Segunda à Sexta-feira, de 07h às 18h

Atendimento prioritário conforme Legislação específica

Conforme artigo 16, da Lei nº 13.460/2017, “A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.”

Etapa 1: recebimento e verificação dos requisitos mínimos de admissibilidade;

Etapa 2: Análise e classificação da manifestação; Etapa 3: encaminhamento ao Setor competente;

Etapa 4: monitoramento do prazo de resposta;

Etapa 5: recebida a resposta, a mesma é encaminhada ao solicitante para sua ciência.
 

Administrativamente.

Conforme artigo 16, da Lei nº 13.460/2017, “A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.”

Serviço gratuito.

- Recebimento do andamento da tramitação por email;
- Consulta por telefone, de posse do número de protocolo.
 

Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Lei 7.645/2018.